Termos de Serviço para Assinantes Online
Atualizado em: 19 de dezembro de 2025
Os presentes Termos de Serviço («Termos», «Termos de Serviço») descrevem as condições sob as quais a ADYOUNEED SAS e/ou qualquer uma das suas afiliadas («AdCreative.ai», “Empresa”, “Nós”, “Nosso”, “Nossa”) fornece a um assinante (“Cliente”, “Cliente”, “Você”, “Seu”) acesso e utilização dos Serviços (ver definição abaixo na Cláusula 1.7).
Para esclarecer, os Serviços são prestados pelas entidades do grupo Appier, incluindo a ADYOUNEED SAS. A parte contratante da nossa parte será determinada pelo registo da transação online, que estabelece as regras a cumprir, bem como os direitos e obrigações entre a Empresa e o utilizador. O Cliente e a AdCreative.ai são, cada um, uma «Parte» e, em conjunto, são referidos como as «Partes». As palavras «incluir» e «incluindo» (e quaisquer das suas formas derivadas) significam «incluindo, mas não se limitando a». Os títulos e cabeçalhos das cláusulas destes Termos têm apenas fins de conveniência e não afetam o significado de qualquer disposição destes Termos.
O utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e confirma ter lido a Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos Serviços.
1. Definições
Os termos e expressões cuja primeira letra apareça em maiúscula nos presentes Termos terão o significado definido na presente cláusula, quer sejam utilizados no singular ou no plural:
1.1 «Conta» é um perfil de utilizador necessário para aceder aos Serviços, criado através do registo no site https://app.AdCreative.ai.ai/register.
1.2 «Marca» significa a marca registada (propriedade do Cliente) e a identidade visual associada apresentada pelo Cliente no âmbito de um Projeto (ver definição abaixo na Cláusula 1.6).
1.3 «Crédito» significa créditos virtuais atribuídos ao Cliente, que lhe permitem gerar ou descarregar o seu Projeto. A geração ou o descarregamento de um Projeto pode implicar o consumo de um ou mais Créditos.
1.4 «Conteúdo» significa todos os elementos fornecidos pelo Cliente (incluindo campanhas publicitárias, informações, textos, gráficos, marcas registadas, logótipos, publicações, links ou outro material que o Cliente possa utilizar) partilhados ou disponibilizados de outra forma nos Serviços. Para esclarecer, o Conteúdo inclui os elementos fornecidos por si que estão incorporados ou são apresentados no Projeto.
1.5 «Dados Pessoais» significa os dados pessoais que se destinam a ser tratados através dos Serviços. Os Dados Pessoais, tal como utilizados nos presentes Termos, têm o mesmo significado que lhes é atribuído nas leis aplicáveis, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»).
1.6 «Projeto» significa os elementos visuais de marketing (por exemplo, textos, imagens e vídeos) baseados na Marca e que utilizam o Conteúdo, tal como gerados através dos Serviços.
1.7 «Serviços» significa os Produtos SaaS que incluem a solução AdCreative.ai, permitindo ao Cliente criar um ou mais Projetos. Os Serviços consistem na criação de recursos publicitários para campanhas de marketing através da utilização de inteligência artificial fornecida pela Empresa, com base em (i) uma ou várias Marcas; (ii) o Conteúdo; e (iii) fotografias e vídeos disponíveis através da iStock. Dependendo do Plano de Subscrição (ver definições na Cláusula 1.9) que o Cliente tenha subscrito, este dispõe de um determinado número de Créditos que lhe permitem gerar campanhas publicitárias através de uma ou mais Marcas, podendo depois descarregar o(s) Projeto(s).
1.8 «Subscrição» significa a sua inscrição e o seu compromisso de pagar as taxas aplicáveis para ter acesso contínuo aos Serviços.
1.9 «Plano de subscrição» refere-se a um dos diferentes planos de subscrição que subscreve e que se encontra descrito na Conta.
1.10 «Utilizador» significa qualquer pessoa singular identificada que seja o Cliente ou que tenha sido autorizada pelo Cliente a aceder aos Serviços, em conformidade com as disposições dos presentes Termos.
2. Acesso e utilização
2.1 Concedemos ao Cliente, durante o período da sua Subscrição, um direito não exclusivo e intransferível de aceder e utilizar os Serviços e a documentação aplicável exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente. Reservamo-nos o direito de retirar ou alterar os nossos Serviços, bem como qualquer serviço ou material que forneçamos através dos Serviços, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Ocasionalmente, poderemos restringir o acesso a algumas partes dos Serviços, ou à totalidade dos mesmos, aos utilizadores, incluindo os utilizadores registados.
2.2 O Cliente não poderá (direta ou indiretamente): (a) copiar, reproduzir ou monitorizar os Serviços, nem utilizar qualquer robô, spider ou outro dispositivo, processo ou meio automático para aceder aos Serviços para qualquer fim, salvo nos casos em que tal seja permitido; (b) importar para os Serviços quaisquer dados que possam danificá-los, incluindo a introdução de vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial; (c) utilizar os Serviços para fins ilegais ou de forma ilegal; (d) ceder, vender, sublicenciar, distribuir ou de outra forma transferir ou disponibilizar os direitos concedidos ao Cliente nos termos dos Termos a qualquer terceiro, salvo conforme expressamente previsto no presente documento; (e) modificar, fazer engenharia reversa ou desmontar os Serviços; (f) salvo na medida limitada em que as leis aplicáveis proíbam especificamente tal restrição, descompilar, tentar derivar o código-fonte ou as ideias ou algoritmos subjacentes de qualquer parte dos Serviços, tentar recriar os Serviços ou utilizar os Serviços para quaisquer fins competitivos ou de benchmark; (g) criar, traduzir ou de outra forma preparar obras derivadas com base nos Serviços ou na sua propriedade intelectual; (h) interferir ou perturbar a integridade ou o desempenho dos Serviços, nem atacar os Serviços através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço; (i) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionados, incluindo tentar obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou perturbar quaisquer partes dos Serviços, o servidor no qual os Serviços estão armazenados, ou qualquer servidor, computador ou base de dados ligada aos Serviços, ou realizar testes de penetração não autorizados nos Serviços; (j) utilizar os Serviços de forma que infrinja ou viole os direitos de propriedade intelectual, direitos de publicidade ou direitos de privacidade da AdCreative.ai ou de qualquer terceiro, incluindo a remoção ou alteração de qualquer referência ou indicação dos direitos de propriedade dos Serviços ou de qualquer terceiro, ou armazenar ou transferir dados difamatórios, caluniosos ou de outra forma ilegais, ou carregar qualquer retrato de pessoas cuja imagem não seja sua e para cuja utilização nos Serviços não tenha licença do proprietário; (k) tomar qualquer medida que possa prejudicar ou falsificar a reputação ou classificação da Empresa; (l) utilizar os Serviços de qualquer outra forma que não seja a permitida nos Termos; (m) utilizar os Serviços ou permitir que sejam utilizados para transmitir conteúdo impróprio, tal como conteúdo que (i) seja não solicitado, (ii) viole quaisquer requisitos ou códigos de conduta legais, regulamentares, de autorregulação, governamentais, estatutários ou de operadores de redes de telecomunicações, (iii) seja pornográfico, abusivo, racista, obsceno, ofensivo, ameaçador, assediador, difamatório, discriminatório, enganador ou impreciso; (iv) seja prejudicial, incluindo, mas não se limitando a, discurso de ódio; ou (v) incentive a violência, a discriminação ou ações ilegais, antiéticas ou imorais.
2.3 O Cliente é o único responsável por garantir: (i) que apenas os Utilizadores autorizados tenham acesso aos Serviços, (ii) que esses Utilizadores tenham recebido formação sobre a utilização adequada dos Serviços, e (iii) a utilização adequada de palavras-passe, tokens e procedimentos de acesso no que diz respeito ao início de sessão nos Serviços.
2.4 Os utilizadores são os únicos responsáveis pela proteção das credenciais da sua conta. Como tal, os utilizadores comprometem-se a mantê-las confidenciais e a não as divulgar sob qualquer forma. Se algum dos elementos das credenciais da conta for perdido ou roubado, os utilizadores devem informar imediatamente a AdCreative.ai, que procederá ao cancelamento e/ou atualização das credenciais da conta em questão. Qualquer ação realizada através de um início de sessão a partir da Conta do Cliente será considerada como tendo sido realizada pelo Cliente, a menos que o Cliente tenha previamente comunicado a perda ou roubo do início de sessão em questão, concedendo à AdCreative.ai um prazo razoável para desativar os Serviços utilizados.
2.5 A AdCreative.ai não tem controlo sobre a exatidão ou fiabilidade das informações fornecidas pelos Utilizadores e, por conseguinte, não pode ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes do fornecimento de informações incompletas ou incorretas. Os Utilizadores que verificarem que outra pessoa utilizou a sua identidade para aceder aos Serviços devem informar imediatamente a AdCreative.ai através do seguinte endereço: contact@AdCreative.ai
3.1 Os Clientes reconhecem e concordam que os Serviços serão considerados integralmente prestados e disponibilizados no momento em que o Cliente receber as credenciais de acesso que permitem o acesso aos Serviços, independentemente de os Clientes ou os seus Utilizadores utilizarem ou não ativamente os Serviços. A ativação do seu acesso e o início de sessão bem-sucedido nos Serviços constituirão o cumprimento integral por parte da AdCreative.ai no que diz respeito à obrigação de prestação.
3.2 Devido à natureza dos Serviços e à inteligência artificial utilizada pelos mesmos, ao gerar criativos, o Cliente reconhece e concorda que o layout e o design dos criativos produzidos pelos Serviços podem não ser exclusivos e que outros utilizadores podem obter resultados semelhantes através dos Serviços.
3.3 Os Clientes podem desativar e/ou eliminar a sua Conta a qualquer momento, sem necessidade de justificação. Para tal, os Clientes devem enviar um e-mail para o seguinte endereço: contact@AdCreative.ai, solicitando a desativação ou eliminação da sua Conta. Poderá ser solicitada uma cópia de um documento de identificação para evitar qualquer risco de roubo de identidade. O cancelamento da Subscrição e/ou a eliminação de uma Conta não impede os Clientes de se registarem novamente e criarem outra Conta. No entanto, não será concedido qualquer reembolso aos Clientes após a desativação ou eliminação da sua Conta.
3.4 Solicita-se aos clientes que informem a AdCreative.ai sobre qualquer problema técnico que encontrem ao navegar e/ou utilizar os Serviços, enviando um e-mail para o seguinte endereço e descrevendo o problema encontrado: contact@AdCreative.ai.
4. Subscrição e pagamento
4.1 Deve pagar as taxas aplicáveis pela utilização dos Serviços, as quais são apresentadas em diferentes moedas consoante a entidade contratante do grupo Appier ou a moeda indicada na Conta. A AdCreative.ai, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, pode alterar as taxas de subscrição das Subscrições, entrando a alteração em vigor no final do Ciclo de Faturação então em vigor (ver definição na Cláusula 4.2). A AdCreative.ai fornecer-lhe-á um aviso prévio razoável sobre qualquer alteração nas taxas de Subscrição, para lhe dar a oportunidade de rescindir a sua Subscrição antes de tal alteração entrar em vigor. A sua utilização continuada do Serviço após a alteração da taxa de Subscrição entrar em vigor constitui a sua aceitação em pagar o montante da taxa de Subscrição alterada com base nos Termos.
4.2 A cobrança será efetuada antecipadamente, de forma recorrente e periódica («Ciclo de Cobrança»). Salvo acordo em contrário entre ambas as Partes, os Ciclos de Cobrança são definidos numa base mensal ou anual, dependendo do tipo de Plano de Subscrição que selecionar ao adquirir uma Subscrição. No final de cada Ciclo de Cobrança, a sua Subscrição será renovada automaticamente nas mesmas condições, a menos que uma das Partes a cancele, desde que:
- O prazo para cancelamento é de sete (7) dias antes da data de término do seu ciclo mensal, no caso de uma assinatura mensal;
- O prazo para o cancelamento é de trinta (30) dias antes da data de renovação da sua assinatura, no caso de uma assinatura anual;
4.3 O cliente concorda em suportar e ser responsável pelo pagamento da comissão da transferência bancária e de quaisquer impostos aplicáveis (incluindo, entre outros, o GST, o IVA e o imposto sobre serviços).
4.4 O Cliente deverá efetuar os pagamentos de acordo com o método e o calendário de pagamentos previstos no plano que subscreveu, conforme acordado com a Empresa:
4.4.1 A taxa de subscrição deve ser paga através de cartão de crédito ou débito (Visa, Discover Card, Mastercard, American Express). O número do cartão e a data de validade do Cliente são introduzidos num servidor encriptado, o que garante a segurança e a confidencialidade dos dados. Deve fornecer à AdCreative.ai informações de faturação precisas e completas, incluindo nome completo, morada, estado, código postal e informações sobre um método de pagamento válido. A AdCreative.ai não pode ser responsabilizada em caso de utilização fraudulenta dos métodos de pagamento utilizados. Após a receção do pedido de Subscrição, será enviada à entidade pagadora uma solicitação para debitar a conta bancária. A Subscrição será considerada concluída após a receção da autorização para debitar a conta por parte da entidade pagadora. Não são aceites cartões Electron, Maestro, e-CB e cartões CB pré-pagos. Caso a cobrança automática não ocorra por qualquer motivo, a AdCreative.ai emitirá uma fatura eletrónica indicando que deve proceder manualmente, dentro de um determinado prazo, ao pagamento integral correspondente ao período de faturação, conforme indicado na fatura.
4.4.2. O Cliente é cobrado:
- Todos os meses, no último dia de cada ciclo mensal, no caso de uma assinatura mensal;
- Uma vez por ano, na data de aniversário da subscrição, no caso de uma subscrição anual.
As faturas são emitidas em nome do Cliente e estão acessíveis exclusivamente através da aplicação. Os Clientes podem visualizar e descarregar as suas faturas a qualquer momento, acedendo ao separador «Faturação», localizado no menu «Definições» da aplicação. Informamos que não enviamos faturas, nem quaisquer comunicações relacionadas com a faturação, aos Clientes por e-mail ou através de quaisquer outros meios de comunicação externos. É da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar as suas faturas e os detalhes de faturação na aplicação.
4.4.3 Processamento de pagamentos
Os clientes que optarem por pagar o nosso Serviço através de cartão de crédito ou cartão de débito poderão efetuar o pagamento de uma das seguintes formas:
(A). Através do sistema de pagamento Stripe, na conta da ADYOUNEED SAS; ou
(B). No caso dos clientes dos EUA, estes podem efetuar o pagamento através do sistema de pagamentos Stripe dos EUA; nesse caso, a Woopra Inc., afiliada da ADYOUNEED SAS, atuará como agente de cobrança em nome da ADYOUNEED SAS; ou
(C). Os clientes não residentes nos EUA podem efetuar o pagamento através da conta Stripe francesa da SARL APPIER UK CO.LTD, uma filial da ADYOUNEED SAS, que atua como agente de cobrança em nome da ADYOUNEED SAS.
Independentemente do método de processamento de pagamentos utilizado, o prestador do serviço continua a ser a ADYOUNEED SAS.
4.5 Caso o Cliente se atrase no pagamento das taxas de subscrição, o Cliente deverá pagar juros anuais à taxa de 14,6% (ou à taxa mais elevada permitida pela legislação aplicável, consoante a que for mais elevada) a título de indemnização pela demora à Empresa.
4.6 Caso o Cliente pretenda aumentar o número de Créditos disponíveis, poderá adquirir Créditos adicionais mediante o pagamento de uma taxa suplementar. Os Créditos não utilizados durante o mês em questão não serão transferidos para o mês seguinte. Não serão concedidos reembolsos ou créditos por qualquer falta de utilização, utilização parcial ou não utilização do Serviço após o fornecimento das credenciais de acesso. Exceto se o Cliente satisfizer as condições previstas na Cláusula 4.7, quaisquer montantes pagos pelo Cliente à AdCreative.ai ao abrigo dos Termos permanecem propriedade da AdCreative.ai e são, por conseguinte, não reembolsáveis, mesmo em caso de rescisão da Subscrição ou de qualquer outro contrato celebrado entre a AdCreative.ai e o Cliente.
4.7 O Cliente reconhece e aceita que não tem direito de rescisão após a subscrição dos Serviços. No entanto, a AdCreative.ai, a seu exclusivo critério, pode decidir conceder reembolsos ao Cliente que tenha subscrito mas não tenha utilizado o Serviço. Para ser considerado para tal reembolso excecional, o Cliente deve enviar um pedido de cancelamento por escrito para o endereço de e-mail contact@AdCreative.ai, e a AdCreative.ai deve receber esse pedido:
• No prazo de sete (7) dias a contar da data de subscrição, no caso de uma subscrição mensal.
• No prazo de trinta (30) dias a contar da data de subscrição, no caso de uma subscrição anual.
Se as condições acima referidas não forem cumpridas, o pedido de reembolso não será considerado pela AdCreative.ai e não será concedido qualquer reembolso ao Cliente.
5. Rescisão
A AdCreative.ai reserva-se o direito de (i) suspender o acesso aos Serviços ou a determinadas funcionalidades dos Serviços; e/ou (ii) encerrar a Conta do Cliente, sem aviso prévio, por correio eletrónico, nos seguintes casos:
- O Cliente utilizou os Serviços de forma contrária à ordem pública e aos bons costumes;
- O Cliente violou os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da AdCreative.ai e/ou de terceiros;
- O Cliente forneça qualquer Conteúdo que seja ilegal ou que viole os presentes Termos;
- O Cliente não cumpre as obrigações decorrentes dos Termos ou utiliza os Serviços de forma ilegal ou em violação dos Termos;
- O Cliente fornecer informações incorretas aquando da criação da Conta, ou o Cliente realizar ou tomar qualquer medida suscetível de prejudicar os interesses da AdCreative.ai.
A AdCreative.ai não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada perante o Cliente ou qualquer terceiro pela rescisão e/ou suspensão da Conta do Cliente nas condições previstas na presente cláusula.
6. Conteúdo
6.1 O Cliente é responsável pelo Conteúdo que publicar ou partilhar através dos Serviços, incluindo a sua legalidade, fiabilidade e adequação. Neste contexto, o Cliente declara e garante ser titular dos direitos de propriedade intelectual e/ou possuir a autorização para utilizar o Conteúdo (incluindo a Marca). Por meio deste, concede à AdCreative.ai uma licença limitada, não exclusiva, irrevogável, mundial, isenta de royalties e transferível, com direitos de sublicenciar, aceder, visualizar, utilizar, copiar, modificar, exibir publicamente e distribuir tal Conteúdo na medida do necessário para prestar os Serviços.
6.2 O utilizador declara e garante que: (i) o Conteúdo é da sua autoria (é seu proprietário) e/ou que tem o direito de o utilizar e de nos conceder os direitos e a licença previstos nos presentes Termos, (ii) a publicação do Conteúdo no Serviço ou através deste não viola, não se apropria indevidamente nem infringe quaisquer leis aplicáveis, direitos de privacidade, direitos de imagem, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa ou entidade.
6.3 O utilizador mantém todos e quaisquer direitos sobre qualquer Conteúdo que envie, publique ou exiba nos Serviços ou através destes, sendo responsável pela proteção desses direitos. Não assumimos qualquer responsabilidade nem nos responsabilizamos pelo Conteúdo que o utilizador ou qualquer terceiro publique nos ou através dos Serviços. O utilizador reconhece que, em qualquer caso em que o Conteúdo ou qualquer derivado infrinja quaisquer direitos de terceiros, viole as leis aplicáveis ou viole quaisquer termos e condições de qualquer serviço de terceiros, o utilizador assumirá total responsabilidade; em nenhuma circunstância a AdCreative.ai será responsável por qualquer reclamação apresentada por terceiros relacionada com o Conteúdo.
6.4 A AdCreative.ai tem o direito, mas não a obrigação, de monitorizar qualquer Conteúdo, nomeadamente no que diz respeito à qualidade, exatidão, adequação, integridade e/ou legalidade. Embora a AdCreative.ai não tenha qualquer obrigação de rever o Conteúdo, tal como acima referido, a AdCreative.ai poderá, ainda assim, solicitar-lhe que altere o Conteúdo, recusar-se a prestar os Serviços ou encerrar a sua Conta caso descubra ou suspeite que violou a declaração e garantia acima referidas ou que esteja a ocorrer qualquer situação indevida.
7. Propriedade intelectual
7.1 Direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços
O Cliente reconhece e concorda que todos e quaisquer elementos da plataforma ou fornecidos através dos Serviços, incluindo, entre outros, qualquer componente de software (especialmente código-fonte), layout, resumo, painel de controlo, indicador, recomendação, melhorias, modificações fornecidas ao Cliente, gráficos e/ou animações, exceto os elementos fornecidos por terceiros (ou seja, imagens da iStock), bem como todos os segredos comerciais, direitos de autor, patentes, marcas registadas, logótipos, nomes comerciais e outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade, são e permanecerão, em todos os momentos, propriedade única e exclusiva da AdCreative.ai.
7.2 Direitos sobre o know-how
Quaisquer ideias, conhecimentos, experiência, know-how, técnicas e tecnologias (incluindo ideias, conceitos, processos e técnicas) relacionadas com os Serviços, adquiridas durante a prestação dos Serviços (incluindo, sem limitação, aquelas que possam ter sido adquiridas na prestação de serviços idênticos ou semelhantes a outro cliente), ou que possam ter sido desenvolvidas pela AdCreative.ai, são propriedade exclusiva da AdCreative.ai. A AdCreative.ai pode, a seu exclusivo critério, desenvolver, utilizar, comercializar e licenciar quaisquer itens semelhantes ou relacionados com os desenvolvimentos realizados pela AdCreative.ai para o Cliente. A AdCreative.ai não tem qualquer obrigação de divulgar quaisquer ideias, conhecimentos, experiência, know-how, técnicas e tecnologias que possam ter sido desenvolvidos ou adquiridos pela AdCreative.ai e que a AdCreative.ai considere confidenciais e de propriedade exclusiva.
7.3 Compreensão do Cliente quanto à Propriedade dos Serviços
Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos, (a) os Clientes não poderão, em caso algum, reivindicar quaisquer direitos contra a AdCreative.ai e/ou o seu licenciador (se houver) deterá, em todos os momentos, todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais, know-how e outros direitos de propriedade) sobre os Serviços e qualquer material relacionado com os Serviços (incluindo, mas não se limitando à estrutura do website, código-fonte, marca registada, design, API aberta desenvolvida e fornecida pela AdCreative.ai), dados derivados e qualquer trabalho derivado da utilização destes Serviços; (b) o consentimento da AdCreative.ai para permitir a utilização dos Serviços não constitui a concessão de licença relativamente aos direitos de propriedade intelectual da AdCreative.ai ou do seu licenciador sob qualquer aspeto.
8. Isenções de responsabilidade
8.1 Interrupção do Serviço
A AdCreative.ai reserva-se o direito de interromper o funcionamento da totalidade ou de parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nomeadamente para realizar operações de manutenção corretiva ou de rotina, ou para desenvolver o conteúdo ou a apresentação. Sempre que possível, a AdCreative.ai informará os Clientes antes de uma operação de manutenção corretiva ou de rotina.
Além disso, os Clientes reconhecem que os Serviços podem ser interrompidos por motivos alheios ao controlo da AdCreative.ai e que a AdCreative.ai não pode garantir o acesso contínuo aos Serviços.
Em todos os casos, a AdCreative.ai não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada por qualquer interrupção e/ou mau funcionamento dos Serviços, independentemente do motivo.
8.2 Isenções de responsabilidade
8.2.1 OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM» E «CONFORME DISPONÍVEIS». A ADCREATIVE.AI ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, DECLARAÇÕES E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS, DECLARAÇÕES E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, E GARANTIAS IMPLÍCITAS DECORRENTES DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO OU DO DESEMPENHO. A ADCREATIVE.AI ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO DE QUE O SERVIÇO ESTARÁ SEMPRE DISPONÍVEL, ACESSÍVEL, ININTERRUPTO, OPORTUNO E SEGURO OU FUNCIONARÁ SEM ERROS, OU DE QUE QUAISQUER SERVIÇOS OU PLATAFORMAS FORNECIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE FUNCIONARÃO SEM ERROS.
8.2.2 A AdCreative.ai não tem qualquer obrigação de verificar a utilização dos Serviços pelo Cliente e não é responsável pela forma como essa utilização é efetuada. A AdCreative.ai não é responsável pelos resultados das atividades para as quais o Cliente utiliza os Serviços. Na medida em que um serviço de terceiros seja estabelecido através dos Serviços, a AdCreative.ai não é responsável por esse serviço, pelo seu funcionamento ou pela forma e consequências da sua utilização. O Cliente reconhece, em particular, que as transmissões pela Internet não são seguras e podem sofrer atrasos, perdas, intercepções ou corrupção, e que as Informações Confidenciais transmitidas pela Internet pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
8.2.3 Todo o conteúdo visual disponibilizado através dos Serviços, incluindo imagens de arquivo, imagens geradas por IA e outros recursos criativos, é fornecido apenas para fins ilustrativos. Quaisquer indivíduos retratados nesse conteúdo são modelos e não pretendem representar nenhuma pessoa, identidade ou situação da vida real específicas. O Cliente reconhece e concorda que determinados Projetos podem estar associados a temas que possam ser considerados sensíveis, pouco lisonjeiros ou indevidamente controversos por uma pessoa razoável. Em todos os casos, não deve ser inferida qualquer associação com indivíduos, eventos, condições ou propriedades reais. O Cliente concorda ainda que, caso utilize qualquer conteúdo relacionado com assuntos sensíveis, controversos ou potencialmente pouco lisonjeiros, é responsável por fornecer quaisquer avisos ou declarações de exoneração de responsabilidade exigidos por lei. Os Serviços não verificam, categorizam nem detetam casos de utilização sensíveis, e o Cliente continua a ser o único responsável por garantir o cumprimento das leis aplicáveis e dos termos de licença de terceiros.
8.2.4 Os nossos Serviços podem conter links para sites ou serviços de terceiros que não são propriedade nem estão sob o controlo da AdCreative.ai. Se utilizar os Serviços para se ligar a serviços de terceiros com o objetivo de veicular campanhas publicitárias, a AdCreative.ai não se responsabiliza pelo desempenho desses serviços publicitários de terceiros implementados pelo Cliente. Todos os custos associados a esses serviços de terceiros serão suportados exclusivamente pelo Cliente. Recomendamos vivamente que leia os termos de serviço e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visite; a AdCreative.ai não tem qualquer controlo sobre, nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Também não garantimos as ofertas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.
8.2.5 A AdCreative.ai não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados com a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, lucros cessantes, interrupção da atividade comercial, perda de reputação, perda de dados ou quaisquer outras perdas intangíveis. As Partes concordam expressamente que, em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da AdCreative.ai por todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com os Serviços excederá o montante efetivamente pago pelo Cliente durante os últimos seis (6) meses do período de subscrição. As Partes concordam ainda que, à luz dos seus respetivos compromissos ao abrigo dos presentes Termos, tal limitação constitui um montante razoável.
8.2.6 Caso algum terceiro faça valer os seus direitos contra a AdCreative.ai em relação às ações do Cliente, a AdCreative.ai poderá eliminar imediatamente quaisquer conteúdos recolhidos, guardados ou divulgados pelo Cliente dos servidores utilizados pela AdCreative.ai. No caso de um litígio judicial com um terceiro relacionado com as ações do Cliente, este é obrigado a prestar à AdCreative.ai toda a cooperação necessária para resolver com sucesso tal litígio e é obrigado a reembolsar continuamente quaisquer despesas incorridas pela AdCreative.ai devido a tal litígio. A este respeito, caso surja a obrigação de reembolsar qualquer reclamação de um terceiro, o Cliente concorda em pagar à AdCreative.ai o valor total dos danos.
8.2.7 Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o Cliente só poderá responsabilizar a AdCreative.ai por violação dos presentes Termos durante um período de um (1) ano a contar da data em que o Cliente tenha tomado conhecimento da violação em questão, facto que o Cliente reconhece e aceita expressamente.
9. Confidencialidade
Esta secção sobre confidencialidade aplica-se apenas a si, caso seja um utilizador registado.
Uma das Partes (o «Divulgador») poderá divulgar à outra Parte (o «Destinatário»), no âmbito da prestação, receção ou utilização dos Serviços, determinadas informações especificamente identificadas como «confidenciais» ou com qualquer designação semelhante ou, caso sejam divulgadas oralmente, que sejam, no prazo de cinco dias úteis, transcritas para um documento escrito identificado como «confidencial» («Informações Confidenciais»). O Destinatário não divulgará nem fará com que seja divulgada qualquer Informação Confidencial do Divulgador a terceiros, exceto aos funcionários, agentes, representantes, consultores, prestadores de serviços, contratados e afiliados das Partes que necessitem de acesso à Informação Confidencial para fins relacionados com estes Termos («Pessoal Autorizado») e que estejam obrigados ou vinculados a não divulgar informações confidenciais ou proprietárias de terceiros divulgadas ao Destinatário. Além disso, o Destinatário concorda em ser responsável por qualquer ato ou omissão de qualquer Pessoal Autorizado que viole o presente parágrafo. O Destinatário deverá proteger as Informações Confidenciais do Divulgador utilizando o mesmo grau de cuidado, mas não inferior a um grau razoável de cuidado, que o Destinatário utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante.
A Informação Confidencial não inclui informações que: (i) sejam ou venham a ser do domínio público sem qualquer ato ou omissão do Destinatário; (ii) estivessem na posse do Destinatário sem restrições à divulgação antes da divulgação pelo Divulgador; (iii) seja divulgada ao Destinatário por terceiros sem restrições à divulgação; (iv) seja desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem acesso ou utilização das Informações Confidenciais do Divulgador; ou (v) seja aprovada para divulgação. A divulgação pelo Destinatário das Informações Confidenciais do Divulgador, a fim de cumprir uma lei, ordem judicial, intimação ou outro requisito ou exigência governamental, não constituirá uma violação desta cláusula. Nesses casos, o Destinatário deverá notificar imediatamente por escrito o Divulgador sobre tal divulgação exigida, a fim de proporcionar ao Divulgador a oportunidade de solicitar uma ordem de proteção ou outro recurso legal para impedir tal divulgação.
10. Privacidade e segurança dos dados
10.1 Se criar uma Conta, concede expressamente à AdCreative.ai permissão para aceder, recuperar, usar e utilizar quaisquer dados, análises, Conteúdos e outras informações relevantes fornecidas por si a partir da referida Conta (doravante designados por «Dados Publicitários»). Concede e autoriza a AdCreative.ai a utilizar os Dados de Anúncios exclusivamente para os fins dos Serviços (incluindo, entre outros, melhorar a funcionalidade da plataforma, aperfeiçoar algoritmos, fornecer um serviço de criação de conteúdo publicitário de autoajuda, formar, desenvolver e melhorar os nossos sistemas e soluções de inteligência artificial).
Se ligar as suas contas de publicidade do Google ou da Meta às Contas, também nos autoriza a aceder e a recuperar dados das suas contas de publicidade do Google ou da Meta com o objetivo de otimizar as suas campanhas publicitárias.
10.2 O utilizador concorda, por meio do presente, em não transferir, nem fazer com que sejam transferidas para a Empresa quaisquer informações definidas como dados sensíveis ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Caso transfira quaisquer dados sensíveis para a AdCreative.ai, o utilizador será o único responsável por quaisquer obrigações daí decorrentes e deverá indemnizar a AdCreative.ai por quaisquer danos e prejuízos incorridos em consequência disso.
10.3 Relativamente a quaisquer dados pessoais que tenha fornecido à AdCreative.ai, garante que cumpriu todas as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, tendo procedido a todas as divulgações necessárias (incluindo a finalidade e o método de recolha de dados) aos titulares dos dados e obtido os seus consentimentos válidos e expressos.
10.4 A AdCreative.ai cumprirá o RGPD e outras leis internacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados. Asseguramos que todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente. Os clientes têm controlo total sobre os seus dados, e a AdCreative.ai garante que os dados pessoais nunca serão vendidos, partilhados ou divulgados a terceiros não autorizados. Mediante pedido, os clientes podem solicitar que os seus dados sejam eliminados permanentemente dos nossos servidores.
11. Requisito de conformidade adicional
Na medida do aplicável, conforme determinado pela AdCreative.ai, se pertencer a forças antissociais (doravante referidas como grupo de crime organizado, membro de grupo de crime organizado, organizações terroristas, forças antissociais ou outras organizações equivalentes, de acordo com as leis e regulamentos japoneses aplicáveis, «Força Antissocial»), ou fornecer fundos ou utilizar outros meios para manter, operar, auxiliar ou participar na operação de Forças Antissociais, ou tiver qualquer interação ou envolvimento com Forças Antissociais, a AdCreative.ai poderá rescindir os Serviços imediatamente, sem aviso prévio.
12. Disposições gerais
12.1 Totalidade dos Termos.
Salvo acordo expresso em contrário por escrito entre ambas as partes, os presentes Termos constituem o acordo integral e substituem todas as negociações ou termos anteriores (orais ou escritos) entre as Partes relativamente ao objeto do presente acordo.
12.2 Comunicação e divulgação.
Ao criar uma conta no nosso Serviço, concorda em subscrever newsletters, materiais de marketing ou promocionais e outras informações que possamos enviar, e concorda explicitamente que os dados que nos fornece, incluindo os dados pessoais que fornece ao criar uma conta ou ao subscrever as newsletters, serão utilizados para fins de marketing direto. No entanto, pode optar por não receber qualquer uma ou todas estas comunicações da nossa parte, seguindo o link de cancelamento de subscrição ou enviando-nos um e-mail para contact@adcreative.ai.
Salvo acordo em contrário por escrito entre ambas as Partes, ao utilizar os serviços da AdCreative.ai, o Cliente concede à AdCreative.ai uma licença não exclusiva, isenta de royalties e válida a nível mundial para utilizar as marcas registadas, logótipos e nome da empresa para fins promocionais, de marketing e outras atividades relacionadas, bem como para criar e publicar materiais de marketing relacionados com o Cliente ou qualquer serviço prestado ao Cliente (incluindo, mas não se limitando a, apresentações de venda, anúncios, casos de utilização, resultados, histórias de clientes, comunicados de imprensa, entrevistas nos meios de comunicação social, conteúdo de discursos, programas de avaliação por terceiros, vídeos e redes sociais, incluindo a promoção dos serviços da AdCreative.ai) para promover os serviços da AdCreative.ai. Os materiais promocionais e comunicações acima referidos podem ser criados, exibidos e reproduzidos sem a revisão ou aprovação do Cliente, desde que estejam em conformidade com esta secção e com quaisquer diretrizes de utilização que o Cliente nos tenha fornecido por escrito.
12.3 Alterações e Renúncias.
Podemos alterar os Termos a qualquer momento, publicando os termos alterados neste site. É da sua responsabilidade rever estes Termos periodicamente. A sua utilização continuada dos Serviços após a publicação dos Termos revistos significa que aceita e concorda com as alterações. Ao continuar a aceder ou a utilizar os nossos Serviços após a entrada em vigor de quaisquer revisões, concorda em ficar vinculado aos termos revistos. Se não concordar com os novos termos, deixará de estar autorizado a utilizar os Serviços. A nossa incapacidade de fazer valer os nossos direitos ao abrigo destes Termos, em qualquer momento e por qualquer período, não será interpretada como uma renúncia a tais direitos, e o exercício de um direito ou recurso não será considerado uma renúncia a qualquer outro direito ou recurso.
12.4 Cláusula de separabilidade.
Se alguma disposição destes Termos for considerada ilegal ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, de modo a que os restantes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e sejam exequíveis.
12.5 Legislação aplicável e foro competente
Cada Parte concorda com a lei aplicável abaixo indicada, independentemente das regras de escolha ou de conflitos de leis, e com a jurisdição exclusiva dos tribunais abaixo indicados no que diz respeito a qualquer litígio, reclamação, ação, processo ou procedimento (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrentes ou relacionados com os presentes Termos, ou com o seu objeto ou formação. Na medida em que não seja proibido pela lei aplicável, cada uma das Partes renuncia irrevogavelmente a todo e qualquer direito a julgamento por júri em qualquer processo judicial decorrente ou relacionado com estes Termos.
12.6 Força maior.
A AdCreative.ai não poderá ser responsabilizada caso o cumprimento das suas obrigações seja atrasado, limitado ou impossibilitado em virtude de um caso de força maior. Caso ocorra um caso de força maior, o cumprimento das obrigações da AdCreative.ai será suspenso. Se a situação de força maior se prolongar por mais de 60 dias, a AdCreative.ai entrará em contacto consigo para discutir a rescisão da Subscrição e questões relacionadas com o pagamento.
12.7 Cessão.
Os presentes Termos, bem como os direitos e obrigações neles previstos, não podem ser cedidos, no todo ou em parte, pelo Cliente sem o nosso consentimento por escrito. Os presentes Termos são vinculativos e reverterão em benefício dos sucessores, representantes e cessionários autorizados das Partes aqui mencionadas.
13. Contacto
E-mail: contact@adcreative.ai
Site: https://AdCreative.ai
Correio: 40 RUE DES BLANCS MANTEAUX 75004 PARIS